Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal: Mazzuoli, Valério de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil
Direitos humanos, proteção, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
Tratado
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-6422024-11-01 Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro Mazzuoli, Valério de Oliveira Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil Direitos humanos, proteção, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Tratado Inclui notas explicativas e bibliografia. Valério de Oliveira Mazzuoli 2007-07-06T20:55:44Z 2013-05-15T14:38:58Z 2000-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 37, n. 148, p. 231-250, out./dez. 2000 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/642 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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