Lei Maria da Penha e normas correlatas

Atualizada até outubro de 2022.

Autor principal:	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
Publicado em:	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2022
Assuntos:	Brasil. Lei Maria da Penha (2006) Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Mulher, proteção, Brasil
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