Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno - no furto qualificado
por: Noronha, João Otávio de
Publicado em: (2023)
Hermenêutica e homicídio qualificado
Na minha lista:
Autor principal: | Silva, Marcio Evangelista Ferreira da |
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Tipo de documento: | Livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
TJDFT
2015
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Assuntos: | |
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