O direito fundamental à boa Administração Pública, moralidade e improbidade administrativas
por: Ribeiro, Eduardo Kahler
Publicado em: (2023)
Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios
Na minha lista:
Autor principal: | Freitas, Juarez |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
FGV
2012
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Assuntos: | |
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