O delito de apropriação indébita previdenciária: lei, doutrina e jurisprudência
| Autor principal: | Oliveira, Tiago Pinto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-322312024-11-20 O delito de apropriação indébita previdenciária: lei, doutrina e jurisprudência Oliveira, Tiago Pinto Apropriação indébita, legislação, Brasil. Crime contra a previdência social, Brasil. Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil. Previdência social, Brasil. 2016-03-14T16:52:36Z 2016-03-14T16:52:36Z 2012-01 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 98, p. 13-24, jan./abr. 2012. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32231 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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