A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal
por: Capez, Fernando
Publicado em: (2011)
O Direito Penal minimo uma proposta utilitarista para a justificação da pena e do Direito Penal.
| Autor principal: | Rocha, Elser Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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