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  Publicado em: (2017)
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  Publicado em: (2011)
• A superveniência de doença mental no condenado pela prática de crime, uma necessária e urgente mudança a que deve se submeter o Código Penal
  por: Costa, Cezar Augusto Rodrigues
  Publicado em: (2013)
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• Hobbes e suas contribuições para o direito penal : um estudo do "Leviatã" e "Do Cidadão"
  por: Bastos, Marcelo Lessa
  Publicado em: (2009)
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• Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
  Publicado em: ([s.d)
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  Publicado em: ([s.d)
• A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto
  por: Rodrigues, Cristiane Cunha
  Publicado em: (2010)
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  Publicado em: (2010)