A responsabilidade civil sem dano do Estado
O presente trabalho acadêmico tem por objetivo verificar a possibilidade de se atribuir a responsabilidade civil sem dano ao Estado, ou seja, se é possível responsabilizar a administração pública por um dano potencial que ainda não tenha ocorrido fundamentando-se nos princípios da prevenção e da pre...
| Autor principal: | Coutinho Junior, Norberto |
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| Outros Autores: | Peres Filho, José Augusto |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Faculdade Processus
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O presente trabalho acadêmico tem por objetivo verificar a possibilidade de se atribuir a responsabilidade civil sem dano ao Estado, ou seja, se é possível responsabilizar a administração pública por um dano potencial que ainda não tenha ocorrido fundamentando-se nos princípios da prevenção e da precaução. A relevância de tal pesquisa se dá em razão dos inúmeros riscos iminentes que os administrados correm no dia a dia, diante da inércia do Poder Público em suas obrigações de fiscalização, sobretudo em relação às questões ambientais. Para tanto, utilizou-se dos meios bibliográficos de pesquisa em livros, revistas especializadas, além de sítios eletrônicos que tivessem pertinência com o tema. Os resultados encontrados foram no sentido de que nos casos em que se têm a probabilidade da ocorrência de um dano ambiental futuro, o Estado pode sim ser responsabilizado por meio das chamadas tutelas preventivas. |
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