A responsabilidade civil sem dano do Estado

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo verificar a possibilidade de se atribuir a responsabilidade civil sem dano ao Estado, ou seja, se é possível responsabilizar a administração pública por um dano potencial que ainda não tenha ocorrido fundamentando-se nos princípios da prevenção e da pre...

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Autor principal: Coutinho Junior, Norberto
Outros Autores: Peres Filho, José Augusto
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade Processus 2022
Assuntos:
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