A responsabilidade civil sem dano do Estado

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo verificar a possibilidade de se atribuir a responsabilidade civil sem dano ao Estado, ou seja, se é possível responsabilizar a administração pública por um dano potencial que ainda não tenha ocorrido fundamentando-se nos princípios da prevenção e da pre...

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Autor principal: Coutinho Junior, Norberto
Outros Autores: Peres Filho, José Augusto
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade Processus 2022
Assuntos:
Responsabilidade civil
Princípio da precaução
Tutela inibitória
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-509102024-11-20 A responsabilidade civil sem dano do Estado Coutinho Junior, Norberto Peres Filho, José Augusto Responsabilidade civil Princípio da precaução Tutela inibitória O presente trabalho acadêmico tem por objetivo verificar a possibilidade de se atribuir a responsabilidade civil sem dano ao Estado, ou seja, se é possível responsabilizar a administração pública por um dano potencial que ainda não tenha ocorrido fundamentando-se nos princípios da prevenção e da precaução. A relevância de tal pesquisa se dá em razão dos inúmeros riscos iminentes que os administrados correm no dia a dia, diante da inércia do Poder Público em suas obrigações de fiscalização, sobretudo em relação às questões ambientais. Para tanto, utilizou-se dos meios bibliográficos de pesquisa em livros, revistas especializadas, além de sítios eletrônicos que tivessem pertinência com o tema. Os resultados encontrados foram no sentido de que nos casos em que se têm a probabilidade da ocorrência de um dano ambiental futuro, o Estado pode sim ser responsabilizado por meio das chamadas tutelas preventivas. This academic work aims to verify the possibility to assign liability without harm to the state, that is, if you can blame the government for a potential damage that has not yet been basing on the principles of prevention and precaution. The relevance of such research takes place because of the numerous impending risks that individuals run on a daily basis, due to the inertia of the public authorities in their supervisory obligations, particularly in relation to environmental issues. To this end, we used means of bibliographic research in books, journals, and electronic sites that had relevance to the topic. The results were to the effect that in cases that have the likelihood of a future environmental damage, the state can be held accountable through so-called preventive tutelage. 48 f. 2022-01-27T15:13:29Z 2022-01-27T15:13:29Z 2015-08 Monografia COUTINHO JUNIOR, Norberto. A responsabilidade civil sem dano do estado. 2015. 48 f. Monografia (Pós-graduação em Direito Público) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Faculdade Processus, Brasília, 2015. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50910 pt_BR Acesso Aberto Faculdade Processus Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. application/pdf Faculdade Processus Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-graduação em Direito Público
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