A responsabilidade civil sem dano do Estado
O presente trabalho acadêmico tem por objetivo verificar a possibilidade de se atribuir a responsabilidade civil sem dano ao Estado, ou seja, se é possível responsabilizar a administração pública por um dano potencial que ainda não tenha ocorrido fundamentando-se nos princípios da prevenção e da pre...
Autor principal: | Coutinho Junior, Norberto |
---|---|
Outros Autores: | Peres Filho, José Augusto |
Tipo de documento: | Monografia |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Faculdade Processus
2022
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|