Avaliação do programa assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas
por: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicado em: (2011)
Como é possível conciliar a oitiva de testemunhas incluídas em programa de proteção com os princípios do processo penal?
Neste texto, o autor analisa a aplicação e a adequação da Lei nº 9.807 de 13/07/1999 que trata da proteção a vítimas, testemunhas e réus delatores em processos criminais e da Lei nº 11.900 de 08/01/2009 que instituiu o interrogatório de réu preso por videoconferência, aplicadas em conjunto, numa sit...
| Autor principal: | Pereira Neto, Julio |
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| Outros Autores: | Muniz, Charleston |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
2022
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| Assuntos: | |
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