Como é possível conciliar a oitiva de testemunhas incluídas em programa de proteção com os princípios do processo penal?

Neste texto, o autor analisa a aplicação e a adequação da Lei nº 9.807 de 13/07/1999 que trata da proteção a vítimas, testemunhas e réus delatores em processos criminais e da Lei nº 11.900 de 08/01/2009 que instituiu o interrogatório de réu preso por videoconferência, aplicadas em conjunto, numa sit...

Autor principal:	Pereira Neto, Julio
Outros Autores:	Muniz, Charleston
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Educacional Tecnológico Brasileiro 2022
Assuntos:	Brasil. Lei de proteção à testemunha (1999). Proteção à testemunha (processo penal), Brasil. Réu, Brasil. Interrogatório, Brasil. Videoconferência, Brasil. Processo penal, Brasil.
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