A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira
Este estudo pretende mostrar os aspectos positivos da Lei 9099/95 no Processo Penal e na Sociedade Brasileira, abordando a eficácia das penas restritivas de direito em oposição às restritivas de liberdade. A metodologia utilizada foi o estudo minucioso da Lei 9099/95, retirada do site da Presidência...
| Autor principal: | Lima, Andrea Madeira Sales |
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| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Este estudo pretende mostrar os aspectos positivos da Lei 9099/95 no Processo Penal e na Sociedade Brasileira, abordando a eficácia das penas restritivas de direito em oposição às restritivas de liberdade. A metodologia utilizada foi o estudo minucioso da Lei 9099/95, retirada do site da Presidência da República e o resgate da experiência da própria autora, que foi Diretora dos Juizados Especiais Criminais durante 7 anos. Apesar de um tema amplo, os objetivos gerais foram demonstrados com clareza. |
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