Execução provisória da sentença penal à luz dos direitos e garantias constitucionais

O presente trabalho visa ao estudo da possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória em face dos princípios e garantias plasmados na Constituição Federal de 1988. O trabalho baseia-se exclusivamente em pesquisa bibliográfica, dando-se relevo às obras que tratam das teorias da fo...

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Autor principal: Monteiro, Jakeline Batista Gomes
Outros Autores: Leal, Márcio Moreira
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Instituto a Vez do Mestre 2022
Assuntos:
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