Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.
Main Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Fórum
2014
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Subjects: | |
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