Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.

Principais autores: Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Caixa Econômica Federal (CEF).
Loteria, aspectos jurídicos, Brasil.
Franquia, aspectos jurídicos, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-179822023-03-27 Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º. Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Caixa Econômica Federal (CEF). Loteria, aspectos jurídicos, Brasil. Franquia, aspectos jurídicos, Brasil. 2014-09-03T16:11:05Z 2014-09-03T16:11:05Z 2014-06 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 150, p. 59-65, jun. 2014. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17982 pt_BR application/pdf Fórum
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