O controle da constitucionalidade das leis e atos normativos : Direito Processual Constitucional.
por: Santos, Ernane Fidélis dos
Publicado em: (2017)
O controle da constitucionalidade das leis e atos normativos : Direito Processual Constitucional.
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Autor principal: | Santos, Ernane Fidélis dos |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2017
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