Representações por doação acima do limite legal
Sumário: 1. Competência 2. Legitimidade 3. Tempestividade/decadência 4. Licitude da prova 5. Ausência de interesse de agir 6. Aplicabilidade de princípios 7. Conceito de faturamento 8. Inexistência de faturamento no ano anterior à eleição 9. Isenção e retificação de imposto de renda 10. Firma indivi...
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PR) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
2016
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Sumário: 1. Competência 2. Legitimidade 3. Tempestividade/decadência 4. Licitude da prova 5. Ausência de interesse de agir 6. Aplicabilidade de princípios 7. Conceito de faturamento 8. Inexistência de faturamento no ano anterior à eleição 9. Isenção e retificação de imposto de renda 10. Firma individual 11. Cooperativas e organizações empresariais 12. Interpretação dos parágrafos do art. 23 da lei nº 9.504/97 13. Doação conjunta 14. Conjunto probatório 15. Entendimento sobre limites de doação 16. Critério objetivo para aplicação de multa 17. Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público 18. Declaração de inelegibilidade |
|---|