Representações por doação acima do limite legal
por: Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PR)
Publicado em: (2016)
Representações por doação acima do limite legal
Sumário: 1. Competência 2. Legitimidade 3. Tempestividade/decadência 4. Licitude da prova 5. Ausência de interesse de agir 6. Aplicabilidade de princípios 7. Conceito de faturamento 8. Inexistência de faturamento no ano anterior à eleição 9. Isenção e retificação de imposto de renda 10. Firma indivi...
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PR) |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
2016
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| Assuntos: | |
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