Representações por doação acima do limite legal

Sumário: 1. Competência 2. Legitimidade 3. Tempestividade/decadência 4. Licitude da prova 5. Ausência de interesse de agir 6. Aplicabilidade de princípios 7. Conceito de faturamento 8. Inexistência de faturamento no ano anterior à eleição 9. Isenção e retificação de imposto de renda 10. Firma indivi...

Full description

Main Author:	Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PR)
Format:	Livro
Language:	Português
Published:	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 2016
Subjects:	Doação Doutrina Eleições Inelegibilidade Recursos de campanha
Online Access:

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