Representações por doação acima do limite legal
Sumário: 1. Competência 2. Legitimidade 3. Tempestividade/decadência 4. Licitude da prova 5. Ausência de interesse de agir 6. Aplicabilidade de princípios 7. Conceito de faturamento 8. Inexistência de faturamento no ano anterior à eleição 9. Isenção e retificação de imposto de renda 10. Firma indivi...
| Main Author: | Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PR) |
|---|---|
| Format: | Livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|