A imposição de efeitos próprios da sentença penal condenatória à transação penal prevista na lei 9.099/1995

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.

Autor principal: Peixoto, Andrea de Araújo
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
Obter o texto integral:
Resumo: Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.