A imposição de efeitos próprios da sentença penal condenatória à transação penal prevista na lei 9.099/1995
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Peixoto, Andrea de Araújo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1182182024-05-07 A imposição de efeitos próprios da sentença penal condenatória à transação penal prevista na lei 9.099/1995 Peixoto, Andrea de Araújo SENTENÇA PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSAÇÃO PENAL Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118218 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118218&midiaext=63920 |
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