Objeto, definições, princípios e diretrizes : arts. 1º ao 4º da Lei n. 12.462/2011
Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Resumo: |
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