A execução das obrigações de fazer ou não fazer fundadas em sentença : a nova disciplina instituída pela Lei n. 10.444/2002 e sua aplicabilidade em face da Fazenda Pública
por: Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
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A execução das obrigações de fazer ou não fazer fundadas em sentença : a nova disciplina instituída pela Lei n. 10.444/2002 e sua aplicabilidade em face da Fazenda Pública
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Autor principal: | Lima, Silvio Wanderley do Nascimento |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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