A inexigibilidade de sentenças inconstitucionais

Artigo publicado também na revista Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 6. n. 9, p. 61-73, jan./jun. 2010

Autor principal:	Borges, Diego Custódio
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2017
Assuntos:	Inexigibilidade Sentença judicial Inconstitucionalidade Código de Processo Civil Precedente Supremo Tribunal Federal
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