A garantia fundamental da anterioridade eleitoral : algumas reflexões em torno da interpretação do art. 16 da Constituição

Sugere algumas bases teóricas de possíveis técnicas de interpretação e modos de argumentação jurídica em torno do artigo 16 da Constituição. Ao longo das reflexões desenvolvidas sobre a garantia fundamental da anterioridade eleitoral, as seguintes perspectivas são trabalhadas: 1) a norma constitucio...

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Main Author: Vale, André Rufino do
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2016
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