Razoabilidade, proporcionalidade e sanção eleitoral

Autor principal:	Barbosa, Raphael Perissé Rodrigues
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2016
Assuntos:	Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral Princípio da razoabilidade Proporcionalidade Sanção eleitoral
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