A pena e respectivos limites
por: Pereira, Milton Luiz
Publicado em: (2008)
É a inelegibilidade condição, sanção ou causa?
Analisa a natureza jurídica da inelegibilidade, em razão das várias faces que o instituto pode apresentar. A inelegibilidade vista como condição, precisa ser analisada em sua concepção negativa. Como causa, a sua incidência está vinculada à conduta do pretenso candidato. A inelegibilidade não deixa...
| Autor principal: | Arcuri, Daniela Maroccolo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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