| Resumo: |
Aborda o problema da identidade entre as ações eleitorais que versam sobre
a legitimidade das candidaturas, das eleições e de seus resultados. A partir da análise dos elementos
dessas ações partes, pedido e causa de pedir , promove-se a crítica ao tratamento
dado à questão pela jurisprudência do TSE e, mais recentemente, pela alteração promovida
pela Lei 13.165/2015, que inseriu o art. 96-B na Lei 9.504/97. Na condução da argumentação,
será tomada, como marco teórico, a compreensão de processo coletivo democrático apresentada
por Vicente de Paula Maciel Júnior e que resultou, na pesquisa deste, à enunciação
da ação temática. Ao final, apresenta-se a ação temática eleitoral, proposta de estruturação dos
procedimentos eleitorais em compatibilidade com o caráter coletivo destes
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