Improbidade administrativa e despesas no final do mandato : as perspectivas hermenêuticas da responsividade e o dever de boa administração pública
por: Ohlweiler, Leonel Pires
Publicado em: (2017)
Improbidade administrativa e despesas no final do mandato : as perspectivas hermenêuticas da responsividade e o dever de boa administração pública
Discute os requisitos normativos para a caracterização da improbidade administrativa por violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A partir da noção de legitimidade constitucional dos orçamentos públicos e do dever...
| Autor principal: | Ohlweiler, Leonel Pires |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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