A condenação criminal na primeira instância da justiça militar e seus efeitos políticos

1. Introdução 2. Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos 3. Decisão colegiada condenatória e inelegibilidade 4. Conclusão 5. Referências.

Autor principal: Marques, Geraldo Kautzner
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
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Resumo: 1. Introdução 2. Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos 3. Decisão colegiada condenatória e inelegibilidade 4. Conclusão 5. Referências.