A condenação criminal na primeira instância da justiça militar e seus efeitos políticos
1. Introdução 2. Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos 3. Decisão colegiada condenatória e inelegibilidade 4. Conclusão 5. Referências.
| Autor principal: | Marques, Geraldo Kautzner |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-28752020-06-02 A condenação criminal na primeira instância da justiça militar e seus efeitos políticos Marques, Geraldo Kautzner Inelegibilidade Direitos políticos Decisão Militar Justiça Militar Primeira instância Lei da ficha limpa (2010) 1. Introdução 2. Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos 3. Decisão colegiada condenatória e inelegibilidade 4. Conclusão 5. Referências. Realça a importância das comunicações à Justiça Eleitoral das decisões dos Órgãos Colegiados de Primeira Instância e das condenações criminais definitivas da Justiça Militar, à luz da Lei Complementar 135/2010 Lei da Ficha Limpa, e dos Direitos Políticos. It highlights the importance of communications to the electoral court of the decisions of the collegiate organ of first instance and of abiding convictions of military justice in the light of declaratory statute 135/2010 Lei da Ficha Limpa, and political rights. 2017-04-18T21:10:54Z 2017-04-18T21:10:54Z 2016 Artigo MARQUES, Geraldo Kautzner. A condenação criminal na primeira instância da justiça militar e seus efeitos políticos. Revista do Ministério Público Militar, Brasília, ano 41, n. 26, p. 185-200, nov. 2016. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2875 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 16 p. |
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1. Introdução 2. Condenação criminal e suspensão dos direitos
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