| Resumo: |
O art. 36 da Lei 9.504/97, que trata da propaganda eleitoral antecipada, sofreu um
acréscimo no ano de 2009, quando foi incluído o art. 36-A, com vistas a flexibilizar as
regras relativas à propaganda eleitoral antes do período permitido. Na redação dada
pela Lei 12.034/2009, já eram previstos atos que permitiam uma maior participação dos
pretensos candidatos na vida política, sem que isso constituísse irregularidade. Posteriormente,
o referido art. 36-A teve sua redação alterada pela Lei 13.165/2015, flexibilizando
ainda mais as regras, de maneira que, numa conclusão precipitada, parecia
ter havido um esvaziamento da propaganda eleitoral antecipada, já que esta só estaria
configurada se houvesse pedido expresso de votos. Com a edição da Lei 13.165/2015,
criou-se uma nova espécie do gênero "propaganda" no Direito Eleitoral, pois além das
propagandas partidária, intrapartidária, antecipada e eleitoral, foram criados os "atos
de pré-campanha". Com isso, o legislador reduziu o tempo de campanha eleitoral propriamente
dita, que agora só tem início em 15 de agosto, mas, por outro lado, alargou
as possibilidades de divulgação dos pré-candidatos, sem, contudo, definir as regras
para essa pré-campanha. Entre os atos de pré-campanha previstos no art. 36-A, o
inciso V refere-se à divulgação de posicionamento sobre questões políticas nas redes
sociais. Tal ato é bastante salutar para fomentar os debates políticos e de grande importância
para democracia, mas encontra óbice nas postagens pagas com o intuito de
impulsionar artificialmente o alcance da publicação, como será analisado, pois gera a
desigualdade da disputa, pode ocasionar o abuso do poder econômico e afronta o art.
57-C da Lei 9.504/97, que veda qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet.
Assim, para delimitar os contornos desse ato de pré-campanha, ou seja, para saber
o que não será considerado propaganda eleitoral antecipada, é preciso analisar o art.
36-A à luz dos princípios constitucionais e regras que regem o Direito Eleitoral, das
mudanças ocorridas nos meios de comunicação, a partir da popularização da internet,
e do avanço das mídias sociais como meio de informação e entretenimento. Nesse
contexto, após apreciação das técnicas de interpretação do art. 36-A e da análise
da ferramenta de impulsionamento de publicações nas redes sociais, com ênfase na
mudança dos meios de comunicação, será analisado o posicionamento dos tribunais
eleitorais nas eleições 2016 sobre a utilização da referida ferramenta.
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