Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional

A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais prescritos na Constituição Federal. Prefacialmente, em virtude de...

Full description

Main Author: Cunha, Luciano Feres Fonseca da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-427
recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-4272020-06-02 Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional Cunha, Luciano Feres Fonseca da Sistema eleitoral Inelegibilidade Natureza jurídica Direitos fundamentais Lei da ficha limpa (2010) A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais prescritos na Constituição Federal. Prefacialmente, em virtude de sua multifacetada base fática, é imperioso definir com precisão a natureza jurídica das inelegibilidades, procedendo-se, a seguir, ao seu confronto com os princípios constitucionais da irretroatividade, devido processo legal substancial, proporcionalidade e presunção de inocência. Somente a partir de uma leitura constitucionalizada do referido diploma normativo é que será possível aferir sua compatibilidade com os demais preceitos do ordenamento jurídico. The Complementary Law 135/2010 introduced in the brazilian electoral system changes in the Law of Ineligibility, which, before the treatment of constitutional issues, must be confronted with the basic principles prescribed in the Constitution. Prefatory, because of its multifaceted factual basis, it is imperative to accurately define the legal status of ineligibility, proceeding, then, to his confrontation with the constitutional principles of retroactivity, substantive due process of law, proportionality and presumption of innocence. Only from a constitutionalized reading of that normative statute is that you can assess their compatibility with the other precepts of the law. 2015-08-25T14:20:22Z 2015-08-25T14:20:22Z 2012 Artigo CUNHA, Luciano Feres Fonseca da. Lei complementar 135/2010: natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 7, n. 1, p. 65-79, jan./abr. 2012. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/427 pt_BR Estudos Eleitorais : vol. 7, n. 1 (jan./abr. 2012) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1060 15 p.
institution TSE
collection TSE
language Português
topic Sistema eleitoral
Inelegibilidade
Natureza jurídica
Direitos fundamentais
Lei da ficha limpa (2010)
spellingShingle Sistema eleitoral
Inelegibilidade
Natureza jurídica
Direitos fundamentais
Lei da ficha limpa (2010)
Cunha, Luciano Feres Fonseca da
Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
description A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais prescritos na Constituição Federal. Prefacialmente, em virtude de sua multifacetada base fática, é imperioso definir com precisão a natureza jurídica das inelegibilidades, procedendo-se, a seguir, ao seu confronto com os princípios constitucionais da irretroatividade, devido processo legal substancial, proporcionalidade e presunção de inocência. Somente a partir de uma leitura constitucionalizada do referido diploma normativo é que será possível aferir sua compatibilidade com os demais preceitos do ordenamento jurídico.
format Artigo
author Cunha, Luciano Feres Fonseca da
title Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
title_short Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
title_full Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
title_fullStr Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
title_full_unstemmed Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
title_sort lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
publishDate 2015
url http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/427
_version_ 1673263879400980480
score 12,509375