Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional

A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais prescritos na Constituição Federal. Prefacialmente, em virtude de...

Autor principal:	Cunha, Luciano Feres Fonseca da
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Sistema eleitoral Inelegibilidade Natureza jurídica Direitos fundamentais Lei da ficha limpa (2010)
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