Lei complementar 135/2010 : natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais prescritos na Constituição Federal. Prefacialmente, em virtude de...
| Autor principal: | Cunha, Luciano Feres Fonseca da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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