| Resumo: |
Apresentam-se as alterações feitas na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, na Lei nº 9.096/1995, sobre partidos políticos, na Lei nº 13.165/2015, que versa sobre a reforma eleitoral, e na Lei nº 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral. Trata dos aspectos relacionados ao financiamento das campanhas eleitorais no Brasil, sua historicidade, captação de votos, custos, prestações de contas e desaprovações das contas de campanhas, previstos na Lei nº 13.165/2015. Defende a ideia de abertura e de transparência quanto à origem e ao destino dos recursos empregados no financiamento de campanhas políticas, no propósito de reduzir os custos das campanhas eleitorais, além de estreitar a regulamentação, a aplicação e a execução das regras legais por parte da Justiça Eleitoral.
|