A Impossibilidade da execução provisória no processo civil-eleitoral de sentença condenatória das sanções do artigo 41-A da Lei 9.504/97
Apresenta a discussão sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 41-A, embora não tenha tido um aprofundamento doutrinário e jurisprudencial encontra-se, na esfera das discussões jurisdicionais, superada. E tal fato advém da simplicidade com que se entendeu, majoritariamente, que, pelo simples...
| Autor principal: | Souza, Adrianna Belli Pereira de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-7912020-06-02 A Impossibilidade da execução provisória no processo civil-eleitoral de sentença condenatória das sanções do artigo 41-A da Lei 9.504/97 Souza, Adrianna Belli Pereira de Lei das Eleições (1997) Captação ilícita de sufrágio Inconstitucionalidade Norma jurídica Aplicação da lei Sanção Apresenta a discussão sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 41-A, embora não tenha tido um aprofundamento doutrinário e jurisprudencial encontra-se, na esfera das discussões jurisdicionais, superada. E tal fato advém da simplicidade com que se entendeu, majoritariamente, que, pelo simples fato de não constar a palavra inelegibilidade no artigo 41-A, não cuidaria tal dispositivo deste instituto, emprestando, assim, a compatibilidade com o texto constitucional que mereceria artigo de lei tão esperado e tão bem nascido do ponto de vista da justiça, inclusive social. Porém, sendo aplicadas como vêm sido as sanções do artigo 41-A, quais sejam, a cassação de registro, diploma e multa, merece relevo uma análise sobre os aspectos processuais inerentes ao processo eleitoral através do qual se aplica as sanções indicadas, as quais, independem, em face do entendimento jurisprudencial atual, de passada em julgado a decisão para sua efetividade, o que, em face das normas de direito processual civil que norteiam subsidiariamente o processo eleitoral, divorciam da segurança jurídica imposta pelo diploma processual. 2016-04-25T20:18:39Z 2016-04-25T20:18:39Z 2003-08 2003-08 Artigo SOUZA, Adrianna Belli Pereira de. A impossibilidade da execução provisória no processo civil-eleitoral de sentença condenatória das sanções do artigo 41-A da Lei 9504/97. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Belo Horizonte, n. 11, p. 9-19, ago. 2003. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/791 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional</a>. 12 p. |
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Lei das Eleições (1997) Captação ilícita de sufrágio Inconstitucionalidade Norma jurídica Aplicação da lei Sanção Souza, Adrianna Belli Pereira de A Impossibilidade da execução provisória no processo civil-eleitoral de sentença condenatória das sanções do artigo 41-A da Lei 9.504/97 |
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Apresenta a discussão sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 41-A, embora não tenha tido um aprofundamento doutrinário e jurisprudencial encontra-se, na esfera das discussões jurisdicionais, superada. E tal fato advém da simplicidade com que se entendeu, majoritariamente, que, pelo simples fato de não constar a palavra
inelegibilidade no artigo 41-A, não cuidaria tal dispositivo deste instituto, emprestando, assim, a compatibilidade com o texto constitucional que mereceria artigo de lei tão esperado e tão bem nascido do ponto de vista da justiça, inclusive social. Porém, sendo aplicadas como vêm sido as sanções do artigo 41-A, quais sejam, a cassação de registro, diploma e multa, merece relevo uma análise sobre os aspectos processuais inerentes ao processo eleitoral através do qual se aplica as sanções indicadas, as quais,
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