O poder normativo da Justiça Eleitoral

Investiga como ocorreu a evolução do sistema eleitoral no Brasil, desde a sua fase colonial até os dias atuais, e ainda a criação da Justiça Eleitoral, a fim de compreender como se desenvolveu essa competência normativa conferida ao Poder Judiciário Eleitoral. A partir da análise das funções da Just...

ver mais

Autor principal: Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro
Outros Autores: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: Português
Publicado em: Fortaleza 2020
Assuntos:
Separação dos poderes
Sistema eleitoral
Competência normativa
Justiça Eleitoral
Controle de constitucionalidade
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trabalhos_academicos:oai:localhost:bdtse-6977
recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trabalhos_academicos:oai:localhost:bdtse-69772020-07-18 O poder normativo da Justiça Eleitoral Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro Lopes, Ana Maria D'Ávila Tribunal Superior Eleitoral Separação dos poderes Sistema eleitoral Competência normativa Justiça Eleitoral Controle de constitucionalidade Investiga como ocorreu a evolução do sistema eleitoral no Brasil, desde a sua fase colonial até os dias atuais, e ainda a criação da Justiça Eleitoral, a fim de compreender como se desenvolveu essa competência normativa conferida ao Poder Judiciário Eleitoral. A partir da análise das funções da Justiça Eleitoral brasileira e das formas como esta exerce o poder normativo, constatou-se que a competência normativa da Justiça Eleitoral encontra-se prevista na legislação ordinária, mas pode ser considerada como implícita na Constituição Federal, conforme a "Teoria dos Poderes Implícitos". Por fim, procurou-se estabelecer os limites formais e materiais ao exercício dessa competência normativa, bem como determinar os instrumentos adequados para invalidar os atos normativos da Justiça Eleitoral que extrapolem esses limites, notadamente aqueles que venham a invadir a competência do Poder Legislativo. Inferiu-se que, como as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral se enquadram no conceito de ato normativo impessoal, abstrato e geral, podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade. Em síntese, concluiu-se que é possível a um órgão do Poder Judiciário, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, expedir atos normativos, desde que observados os limites ínsitos a tal prerrogativa, notadamente, a vedação de contrariar os princípios constitucionais e a lei. 2020-07-16T19:20:50Z 2020-07-16T19:20:50Z 2008 Dissertação PINTO, Emmanuel Roberto Girão de Castro. O poder normativo da Justiça Eleitoral. 2008. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/6977 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 187 f. Fortaleza
institution TSE
collection TSE
language Português
topic Separação dos poderes
Sistema eleitoral
Competência normativa
Justiça Eleitoral
Controle de constitucionalidade
spellingShingle Separação dos poderes
Sistema eleitoral
Competência normativa
Justiça Eleitoral
Controle de constitucionalidade
Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro
O poder normativo da Justiça Eleitoral
description Investiga como ocorreu a evolução do sistema eleitoral no Brasil, desde a sua fase colonial até os dias atuais, e ainda a criação da Justiça Eleitoral, a fim de compreender como se desenvolveu essa competência normativa conferida ao Poder Judiciário Eleitoral. A partir da análise das funções da Justiça Eleitoral brasileira e das formas como esta exerce o poder normativo, constatou-se que a competência normativa da Justiça Eleitoral encontra-se prevista na legislação ordinária, mas pode ser considerada como implícita na Constituição Federal, conforme a "Teoria dos Poderes Implícitos". Por fim, procurou-se estabelecer os limites formais e materiais ao exercício dessa competência normativa, bem como determinar os instrumentos adequados para invalidar os atos normativos da Justiça Eleitoral que extrapolem esses limites, notadamente aqueles que venham a invadir a competência do Poder Legislativo. Inferiu-se que, como as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral se enquadram no conceito de ato normativo impessoal, abstrato e geral, podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade. Em síntese, concluiu-se que é possível a um órgão do Poder Judiciário, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, expedir atos normativos, desde que observados os limites ínsitos a tal prerrogativa, notadamente, a vedação de contrariar os princípios constitucionais e a lei.
author2 Lopes, Ana Maria D'Ávila
format Dissertação
author Pinto, Emmanuel Roberto Girão de Castro
title O poder normativo da Justiça Eleitoral
title_short O poder normativo da Justiça Eleitoral
title_full O poder normativo da Justiça Eleitoral
title_fullStr O poder normativo da Justiça Eleitoral
title_full_unstemmed O poder normativo da Justiça Eleitoral
title_sort o poder normativo da justiça eleitoral
publisher Fortaleza
publishDate 2020
url http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/6977
_version_ 1806195671476207616
score 12,587216

Documentos relacionados