SÚMULA 6/1991
por: Plenário
Publicado em: (1991)
SÚMULA 6/1991
Execução Fiscal suspensa com base no artigo 40 da Lei n. 6830/80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, apos o término do prazo de suspensão.
| Autor principal: | Plenário |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1991
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|