RESOLUÇÃO 9/1998
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a entrega de petições destinadas a este Tribunal e, por conseguinte, propiciar a devida agilidade no trâmite processual; CONSIDERANDO a exigência operacional de descentralizar a atividade de recebimento de petições, atualmente exercida pe...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1998
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| Assuntos: | |
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