Refis-Programa de Recuperação Fiscal

Lei n. 9.964 resultante da Medida Provisória n. 2.004-5 , (inicialmente MP n. 1.923, de 06.10.99) em Lei e que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Autor principal: Granado, Marcello Ferreira de Souza
Tipo de documento: Folheto
Idioma: Português
Publicado em: [s. n.] [200
Assuntos:
Obter o texto integral: