Refis-Programa de Recuperação Fiscal

Lei n. 9.964 resultante da Medida Provisória n. 2.004-5 , (inicialmente MP n. 1.923, de 06.10.99) em Lei e que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Main Author: Granado, Marcello Ferreira de Souza
Format: Folheto
Language: Português
Published: [s. n.] [200
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