Refis-Programa de Recuperação Fiscal
Lei n. 9.964 resultante da Medida Provisória n. 2.004-5 , (inicialmente MP n. 1.923, de 06.10.99) em Lei e que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Autor principal: | Granado, Marcello Ferreira de Souza |
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| Tipo de documento: | Folheto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s. n.]
[200
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| Assuntos: | |
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