Refis-Programa de Recuperação Fiscal
Lei n. 9.964 resultante da Medida Provisória n. 2.004-5 , (inicialmente MP n. 1.923, de 06.10.99) em Lei e que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Main Author: | Granado, Marcello Ferreira de Souza |
|---|---|
| Format: | Folheto |
| Language: | Português |
| Published: |
[s. n.]
[200
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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Lei n. 9.964 resultante da Medida Provisória n. 2.004-5 , (inicialmente MP n. 1.923, de 06.10.99) em Lei e que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. |
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