A inconstitucionalidade da regulamentação dos efeitos do controle de constitucionalidade em abstrato através de lei ordinária
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1173952020-07-21 A inconstitucionalidade da regulamentação dos efeitos do controle de constitucionalidade em abstrato através de lei ordinária Freire Júnior, Américo Bedê AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE LEI ORDINÁRIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=117395 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=117395&midiaext=63034 |
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