A inconstitucionalidade da regulamentação dos efeitos do controle de constitucionalidade em abstrato através de lei ordinária
por: Freire Júnior, Américo Bedê
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A inconstitucionalidade da regulamentação dos efeitos do controle de constitucionalidade em abstrato através de lei ordinária
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Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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