Prefácio [A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, § 1º, inc. I do Código Penal]
por: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publicado em: (2005)
Crimes previdenciários e ação penal de cobrança
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Autor principal: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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