PORTARIA 9/2021
por: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 9/2021
Dispõe sobre a alteração, por prazo indeterminado, da forma de comparecimento pessoal e comprovação do cumprimento das condições e penas alternativas no âmbito das Ações Penais, Medidas Cautelares, Suspensão Condicional do Processo e Acordo de Não-Persecução Penal, bem como retomada parcial da pena...
| Autor principal: | 2. Vara Federal (Volta Redonda) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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| Assuntos: | |
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