| Resumo: |
Lei Complementar n. 39 - 10 de dezembro de 1980 - Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar n. 28, de 18.11.1975, e dá outras providências (p. 44) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.879 - 9 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares (p. 44) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.890 - 11 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado por extranumerário, diarista ou tarefeiro, bem como pelo pessoal retribuído à conta de dotação global, na forma que especifica, e dá outras providências (p. 44) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.893 - 15 de dezembro de 1980 - Cria o quadro permanente da Secretaria do TRE de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências (p. 44-45) / Figueiredo, João B.
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