Boletim eleitoral : ano 30, n. 354-356 (jan./mar. 1981)

Lei Complementar n. 39 - 10 de dezembro de 1980 - Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar n. 28, de 18.11.1975, e dá outras providências (p. 44) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.879 - 9 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares (p. 44) / Figueiredo, João B. --...

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Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Outro
Language: Português
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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